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11 de fevereiro de 2021

REVISTA GERAL BAHIA

INFORMAÇÃO COM CREDIBILIDADE

INCONSTITUCIONAL – Prefeita deixará de aplicar Lei Municipal por inconstitucionalidade no texto aprovado pela Câmara.

No apagar das luzes do mandato anterior do Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores de Macarani de repente achou que tudo que ocorreu nos quatro anos de mandato do prefeito Miller Ferraz quanto aos processos licitatórios era ilegal ou imoral. E, provida de um surto de imposição e transparência decidiu que os futuros Prefeitos, em especial a Prefeita eleita Selma Souto, não teriam chances de utilizar dos mesmos métodos do então Prefeito que passou quatro anos jogando a Lei na lata do lixo.

E numa dessas buscas pela transparência e legalidade, os Vereadores aprovaram a Lei Municipal nº 362 de 15 de dezembro de 2020, que obriga o gestor a transmitir ao vivo através de redes sociais, programas de rádio e publicar em sites os processos licitatórios quando da realização dos pregões, arquivando inclusive as gravações em áudio e vídeo. É claro que ninguém se lembrou que durante quatro anos essa hipótese sequer fez parte das intenções do então prefeito que deixava o seu melancólico mandato.

E nesta quarta-feira, através de publicação no Diário Oficial do Município, através do Decreto 1.361 de 10 de fevereiro de 2021, a Prefeita Selma Souto informa que não irá cumprir a Lei Municipal citada nesta matéria pelo fato de ela ser inconstitucional ferindo a Lei maior do país que é a Constituição Federal. Com isso a Prefeita se desobriga de cumprir a Lei aprovada pela Câmara, mas não descarta a possibilidade de atender as “sugestões” dos vereadores mas sem ferir a Carta Magna.

 “A gente não teria assumido o slogan Transparência e Responsabilidade, se não tivéssemos intenções de fazer uma administração séria e de cumprimento as leis. Mas tudo a seu tempo, e, não iremos fazer nada que não esteja dentro dos parâmetros da Constituição Federal. Os processos licitatórios são todos detalhados, como bem sabem os vereadores, no Diário Oficial do Município, e assim foram durante todos os quatro anos da última gestão e das anteriores, mas, nada nos impede que futuramente nós possamos ampliar essas publicações para transmissões ao vivo dos pregões, porém sem ferir o processo de constitucionalidade.” Disse a Prefeita Selma Souto ao RGBAHIA.

Clique aqui e confira tudo sobre o Decreto Municipal publicado nesta quarta-feira. DECRETO 1361

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