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2 de junho de 2021

REVISTA GERAL BAHIA

INFORMAÇÃO COM CREDIBILIDADE

É PARA NEGOCIAR – Câmara aprova refinanciamento e parcelamento dos impostos em atraso e beneficia devedores o IPTU.

Na última segunda-feira a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 01/2021 de autoria do Executivo Municipal que trata do refinanciamento da dívida pública do contribuinte para com o Município devido a impostos, alvarás e taxas de serviço em atraso, que é chamado de REFIS. O projeto que foi enviado ao Legislativo na segunda-feira da semana passada, foi votado nesta última sessão após leitura do parecer conjunto das comissões de Justiça, redação, orçamento e finanças.

O Refis é um projeto   quase naturalmente obrigatório de ser enviado pelo executivo e votado pela Câmara anualmente, porque se trata do benefício ao contribuinte que deve principalmente o IPTU e deseja regularizar a situação. Normalmente vem com descontos das taxas de juros e multas e até redução de valores, mas é obrigado a ser cobrado porque a Lei não permite que o Município abra mão de receitas.

A depender das parcelas negociadas em atraso, o contribuinte pode ter isenção total dos juros e multas, principalmente se decidir pagar em parcela única. E por isso, ao colocar em votação nesta segunda-feira, o Vereador e Presidente da Câmara Marlon Sousa, conseguiu a aprovação por unanimidade de todos os demais que marcaram 100% de presença na sessão.

Agora a Prefeita vai sancionar o Projeto, e tão logo esteja em vigor o RGBAHIA publicará como você contribuinte, poderá negociar seus impostos de forma a pagar nas melhores condições que lhe for favorável. Só para lembra quê: pagar IPTU ou outros impostos em dia, não significa dar dinheiro ao município, é contribuir para que a cidade receba de volta em obras, bens  e serviços.

Também, na hora em que o proprietário for vender sua casa, será preciso estar com os impostos em dia para não melar o negócio.

 

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