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28 de novembro de 2023

REVISTA GERAL BAHIA

INFORMAÇÃO COM CREDIBILIDADE

DEPUTADOS E POPULAÇÃO DEBATEM – Audiência Pública na Alba debate reestruturação dos programas de proteção às vítimas e testemunhas no estado,

“Reestruturação dos Programas de Proteção e o Desafio da Proteção às Vítimas e Testemunhas” foi o tema da audiência pública promovida na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta segunda-feira (27). O secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, participou do ato. Na Bahia, três programas federais são executados pela SJDH, através de convênios firmados com entidades da sociedade civil: Provita (Programa de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Famílias Ameaçadas de Morte), PPDDH (Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas) e PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte).

Instituído há 20 anos, o PPCAAM tem como objetivo dar visibilidade à violência letal que vitima crianças, adolescentes e jovens, destacando a necessidade de cooperação e implementação de ações protetivas conjuntas, pautadas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Bahia foi o segundo estado a implantar o Provita, nascido há 24 anos. Nesse período, centenas de pessoas – testemunhas, acusados ou réus colaboradores – foram resguardadas da violência fatal iminente. Até hoje, o Estado executa o Provita com 100% de resolutividade nos casos. Nestes dois programas, o sigilo – tanto dos protegidos, quanto dos lugares de abrigamento – é crucial para garantir a proteção.

O PPDDH tem a proposta de proteger defensores de direitos humanos chantageados em função de sua atuação na defesa de causas e direitos coletivos. Em via de regra, o/a defensor/a permanece no território para dar visibilidade à causa e continuidade à luta. Em sua fala, o secretário Felipe Freitas discorreu justamente sobre o que diferencia um programa do outro, suas respectivas particularidades, a quem se destinam, resultados e os desafios que envolvem a proteção.

“Os programas de proteção, todos eles, são produtos da conquista da sociedade civil. Tornam-se políticas pública, regidas por legislações federais e estaduais, voltadas ao atendimento e acompanhamento de situações de risco e de ameaça de morte a pessoas em condições específicas de vulnerabilidade. Sendo tão complexos, os desafios também são complexos, e as mudanças estruturais tornam-se necessárias e constantes. O ponto em comum entre todos eles é a proteção a pessoas ameaçadas, mas cada um para um público específico e com suas particularidades”, explicou Freitas.

Na sequência, ele apontou os esforços e resultados exitosos da atuação dos programas na Bahia ao longo dos anos. “Reconheço a legítima reivindicação da sociedade civil de que o Estado dê conta dessa proteção. Quando temos uma tragédia como o caso Bernadete, temos o ímpeto de dizer que o programa não funciona para ninguém, o que não é verdade. Ao longo dos anos, centenas de pessoas passaram por eles e tiveram suas vidas salvaguardadas, frustrando vários casos de ameaças. Os programas funcionam porque são formulações advindas da sociedade civil. Contudo, a revisão permanente, seja ela via audiências, nas reuniões dos Conselhos Deliberativos de cada programa, nos encontros nacionais, é importante para reestruturarmos essa política prioritária, principalmente para os protegidos, seus familiares e a sociedade como um todo”, afirmou Felipe Freitas.

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